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segunda-feira, 20 de novembro de 2017.

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Lei dos celulares não impede que servidores falem com familiares

A lei que entrou em vigor na segunda-feira (23) em Rio Claro é clara no parágrafo 1º do artigo 1º ao permitir que os servidores utilizem celulares “em razão de atendimento nos cuidados de saúde própria, de seus familiares diretos, e no auxílio ao atendimento do cidadão demandante dos serviços públicos na área da saúde”. Os servidores, portanto, não ficarão incomunicáveis. Além disso, caso necessitem, ainda podem utilizar os telefones das unidades de saúde.

“A medida tem como objetivo principal agilizar o atendimento às pessoas que procuram as unidades de saúde da rede municipal. Não podemos permitir que a atenção aos pacientes seja dividida com o WhatsApp e outros aplicativos. A atenção tem que ser totalmente aos pacientes”, afirma o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria.

Com a nova lei, o uso de celulares e similares nas unidades de saúde do município passa a ter regras. “Nossa intenção é garantir o bom serviço público à população”, afirma o secretário municipal de Saúde, Djair Francisco, acrescentando que “as regras foram feitas em razão de uma minoria, pois a grande maioria dos servidores tem o bom senso no uso dos celulares”.

A lei estabelece ainda que é livre a utilização de telefones celulares, tablets e congêneres nos horários de intervalo dos servidores para descanso e alimentação, não cabendo ao poder público qualquer monitoramento nessas situações.

A garantia do cumprimento da lei é de responsabilidade dos chefes de cada unidade de saúde. Quem descumprir ficará sujeito às sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Claro. A lei foi elaborada pelo Executivo atendendo solicitação do vereador Ney Paiva.



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