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domingo, 17 de dezembro de 2017.

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Novo desafio de Rio Claro são as leis complementares

Rio Claro já tem novo Plano Diretor aprovado pelos vereadores na segunda-feira (4) após intenso debate sobre o assunto. Agora, o município tem novo desafio pela frente: a aprovação das leis complementares, de zoneamento e parcelamento do solo, que regulamentam o Plano Diretor. São elas que vão definir a divisão do espaço e os padrões de uso e ocupação de cada bairro, quarteirão ou lote da cidade. “Ter um Plano Diretor torna a cidade mais atrativa para novos investimentos e as leis complementares são necessárias para que o plano seja colocado em prática”, comenta o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Agora, ele precisa ser esmiuçado através das leis complementares. É a lei de zoneamento que vai determinar a maneira como serão feitos o uso e a ocupação do solo no município. Ou seja, define que tipo de atividade (comercial, industrial, residencial) pode ser realizada em cada local e a forma como isso será feito, se construção térrea, sobrado, quantidade de área construída, áreas verdes etc.

Já a lei de parcelamento do solo dispõe sobre loteamento, desmembramento, desdobro e constituição de condomínios. “Entre outras coisas, essa lei define dentro do zoneamento qual tamanho mínimo de lote em cada zona territorial”, explica Gilberto Brina, secretário municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Planejamento. De acordo com ele, a formatação das leis complementares deve obedecer, além do que estabelece o Plano Diretor, também o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do município e a Constituição Federal.

“A equipe de governo vai trabalhar para preparar essas leis o mais breve possível para evitar o que aconteceu em gestões anteriores, quando o Plano Diretor foi aprovado sem as leis complementares causando problemas para a cidade”, afirma Brina.

O novo Plano Diretor de Rio Claro foi aprovado após mais de dois anos de discussão. O documento foi elaborado com a participação dos diversos setores da comunidade por meio de reuniões e audiências públicas. A prefeitura também levou em consideração os apontamentos feitos pelo Ministério Público de Rio Claro, através da Promotoria de Meio Ambiente, e também pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) de Piracicaba.



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