Prefeitura recorre à Justiça para manter figueira em escola municipal

Decisão judicial para remoção da árvore gerou protestos de alunos da Diva Marques.

A prefeitura de Rio Claro está tentando reverter a decisão judicial que determinou a retirada de uma grande figueira que há anos está no pátio da escola municipal Diva Marques Gouvêa, no bairro Consolação, área sul da cidade. A Justiça acatou pedido de morador vizinho à escola, que alegou que seu imóvel estava sendo prejudicado pelas raízes da árvore.

A prefeitura removeu pequena parte das raízes, para que não haja possibilidade de danos em imóveis vizinhos e, após avaliação detalhada, expediu laudo técnico apontando que a árvore permanece saudável e não oferece riscos. “Esse trabalho de retirada de parte das raízes foi realizado de modo a não comprometer a saúde da figueira, por isso entendemos não ser necessária a retirada da árvore”, explica o secretário municipal de Meio Ambiente, Ricardo Gobbi.

A determinação da Justiça para que a figueira seja removida gerou comoção entre alunos e professores da escola Diva Marques. Além de se destacar entre as demais árvores da unidade de ensino, o exemplar tem forte valor simbólico naquela comunidade escolar pelo que representa para o meio ambiente e para a educação ambiental daqueles estudantes.

Moradores do Horto ganham prazo para regularização de moradias

Governo estadual atendeu pedido de prefeito e de vereadora para suspender reintegração de posse.

O secretário de estado de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, confirmou por telefone na manhã desta quarta-feira (17) ao prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, que o governo estadual acatou pedido do município de Rio Claro para suspender por 90 dias a reintegração de posse em área da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade.

Desta forma, as seis famílias que residem em imóveis na floresta ganham um tempo maior para tentarem regularizar suas propriedades. Três das famílias estão em casas que tinham a reintegração de posse marcada para o próximo dia 26, conforme decisão da Justiça em processo movido pelo governo estadual.

“Quarenta e oito hora após nos receber, o secretário Vinholi nos informou que nosso pedido foi atendido. Ficamos satisfeitos com a atenção que o secretário, o vice-governador Rodrigo Garcia e o governador João Dória nos deram em relação a este assunto”, afirma o prefeito Juninho, acrescentando que “estas famílias não são invasoras”. Na segunda-feira, o prefeito e a vereadora Carol Gomes apresentaram a solicitação ao secretário Vinholi em reunião que também contou com a presença do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, do vice-prefeito Marco Antonio Bellagamba e de uma moradora.

De acordo com a vereadora Carol Gomes, que tem acompanhado a situação das famílias que moram no horto, a expectativa é de que o assunto possa ter um desfecho favorável aos moradores, conforme já se verificou em outros municípios.

O secretário Ragghiante ressalta que o município continua à disposição e que uma reunião será marcada para discutir a possibilidade de medida judicial a ser tomada pelos moradores com o apoio da prefeitura.

Juninho determina revisão de contrato com Rápido São Paulo

Se confirmadas irregularidades, contrato poderá ser rescindido e aberta nova licitação para o transporte público.

O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, encaminhou ofício nesta quarta-feira (20) à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos determinando que se instaure procedimento administrativo a fim de que sejam devidamente revisados os contratos ainda vigentes, firmados originalmente pela empresa Rápido São Paulo, bem como seus aditamentos, a fim de se buscar eventuais ilegalidades que possam ter ocorrido.

O prefeito Juninho adotou a medida após tomar conhecimento pela imprensa na data de ontem que o Ministério Público do Estado de São Paulo apurou que a empresa Rápido São Paulo utilizou documentos falsos para fins de possibilitar a sua contratação pelo município de Rio Claro, na gestão anterior.

Caso sejam confirmadas irregularidades, o contrato com empresa Rápido São Paulo poderá ser rescindido e aberta licitação para a contratação de nova empresa.

A Câmara de Vereadores também está acompanhando o assunto. Os documentos resultantes da análise de revisão dos contratos e aditamentos também serão encaminhados à Câmara Municipal, conforme solicitação do presidente André Godoy, que manifestou total interesse do Legislativo em acompanhar o assunto e fazer os encaminhamentos às instâncias legais para eventuais responsabilizações.

A empresa Rápido São Paulo é concessionária dos serviços de transporte público urbano de passageiros no município de Rio Claro. De acordo como prefeito Juninho, durante todo o período de realização das medidas administrativas e jurídicas, o município cuidará para que as pessoas que utilizam ônibus no transporte público não sejam prejudicadas.

Acordo prevê término do novo fórum de Rio Claro para maio de 2020

Acordo foi firmado entre prefeitura e promotoria pública.

Maio de 2020 é o prazo final para a conclusão das obras do novo fórum de Rio Claro. A data foi definida em acordo firmado nesta quarta-feira (13) entre a prefeitura de Rio Claro e a promotoria pública, com a concordância do governo do estado e da empresa responsável pelas obras. “Sabemos da importância do novo fórum para Rio Claro e microrregião. Quando assumimos a prefeitura, encontramos a obra abandonada. Estabelecemos o diálogo com o governo estadual para que a obra fosse retomada. Vamos continuar acompanhando e fiscalizando para que seja concluída no prazo”, afirma o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria.

O novo fórum, que será denominado “Luiz Gonzaga de Arruda Campos”, começou a ser erguido em 2010 e a obra foi interrompida em julho de 2014, na administração anterior. O prédio está sendo construído em trecho do anel viário na Cidade Judiciária, no bairro Vila Nova, perto da Unesp (Universidade Estadual Paulista). A finalização da obra conta com investimento de R$ 4,1 milhões. 

“A obra é de grande importância para a comunidade jurídica e especialmente aos cidadãos, e não seria possível sem a união de esforços dos Três Poderes”, observa o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

De acordo com o secretário municipal de Obras, Paulo Roberto de Lima, a prefeitura continuará acompanhando cada etapa da obra com o objetivo de garantir que o prazo seja cumprido. “Desde que os trabalhos foram retomados, na atual gestão, a prefeitura tem feito todos os esforços possíveis para que essa importante obra seja concluída”, destaca.

Prefeitura e entidades discutem gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência

Assunto foi discutido em reunião no paço municipal.

Representantes da prefeitura e de entidades que atendem pessoas com deficiência se reuniram nesta quarta-feira (30) para discutirem a concessão de gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência, com subsídio da prefeitura de Rio Claro. Na reunião definiu-se a necessidade de fazer um levantamento na cidade sobre a quantidade de pessoas com deficiência.

“Esse é o primeiro passo para que possamos analisar o projeto. Precisamos enxergar esse número para que possamos verificar o impacto financeiro e de onde virá os recursos”, afirmou o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria. “Esse número nos ajudará a fazer uma previsão orçamentária para o serviço”, reforçou o secretário de Economia e Finanças, Gilmar Dietrich.

O vice-prefeito e secretário de Segurança, Marco Antonio Bellagamba, observou que além desse diagnóstico, será necessário alterar a legislação para conceder a gratuidade. “Esse público não está contemplado na lei que precisará ser adequada para conceder o benefício”, destacou.

Além da gratuidade à pessoa com deficiência, também foi discutida a possibilidade de conceder o benefício também aos acompanhantes. “Os casos têm que ser analisados individualmente para verificar a necessidade de cada um“, ressaltou o secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

O vereador Júlio Lopes declarou que a gratuidade no transporte público é uma necessidade para muitas pessoas com deficiência para atividades de lazer, saúde, trabalho etc. “O preço da passagem pode não parecer muito, mas para algumas pessoas o valor gasto com transporte pesa no final do mês”, assinalou.

Paulo Meyer, assessor dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e Vilson Andrade, analista de Políticas Públicas, informaram que já estão discutindo a realização do mapeamento e a criação de uma carteira de identificação para as pessoas com deficiência. “Essa carteirinha vai facilitar o atendimento e por meio dela podemos fazer um cadastro com coleta de dados para obter informações sobre as pessoas com deficiência”, disseram.

Rosangela Franco, da Aderc (Associação dos Deficientes de Rio Claro), comentou a necessidade de estabelecer critérios para concessão da gratuidade no transporte, como é feito no Bolsa Família e outros benefícios sociais. “Precisamos definir quem pode usar porque o objetivo é atender aqueles que não têm condições de pagar a passagem”, disse.

Participaram da reunião a secretária municipal do Desenvolvimento Social, Érica Belomi, e representantes das entidades Aderc, Instituto de Equoterapia, Allan Kardec, Centro de Habilitação Infantil “Princesa Victoria”, Associação dos Surdos de Rio Claro, Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e Apachi-PV (Associação de pais e amigos do Centro de Habilitação Infantil – Princesa Victoria).

Prefeito e diretor do Fórum visitam obras do novo prédio

O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, e o diretor do Fórum de Rio Claro, juiz Cláudio Pavão, visitaram nesta terça-feira (22) o canteiro de obras onde está sendo construído o novo prédio do Judiciário atrás da Unesp (Universidade Estadual Paulista) no bairro Vila Nova. Eles conferiram de perto o andamento das obras que foram retomadas no ano passado depois de quatro anos de paralisação.

“Havia alguns obstáculos técnicos que conseguimos vencer e nossa expectativa é de que as obras avancem com mais celeridade a partir de agora”, comenta o prefeito Juninho da Padaria, salientando a importância de acompanhar os trabalhos de perto. “Nossa intenção é fazer visitas periódicas e agilizar a conclusão dessa obra que é um sonho de muitas pessoas”, afirma.

Devido ao longo tempo de paralisação foi necessário fazer alguns ajustes nos projetos e aditamentos nas planilhas orçamentárias. “Com ajustes feitos e planilhas liberadas o ritmo de trabalho será mais acelerado”, informa Vinícius Spaleta, engenheiro da empresa Imprej Engenharia Ltda., responsável pela construção. “Constatamos que as obras estão caminhando. Os ajustes que precisavam ser feitos com relação às planilhas foram realizados e nossa expectativa é de que a obra deslanche para ser concluída ainda neste ano”, reforça o juiz Cláudio Pavão, acompanhado do administrador do Fórum, Edison Closel de Oliveira.

A higienização dos dutos de ar-condicionado já foi realizada, bem como a instalação de gradil na área externa. No momento estão sendo refeitas a fiação elétrica no interior do prédio e construção da estrutura externa para instalação do sistema de proteção contra raios. A expectativa é de que no final do próximo mês seja iniciada a instalação dos forros.

As obras do novo Fórum estão sendo acompanhadas pela prefeitura, através do engenheiro Roberto Cartolano, pelo governo estadual, Judiciário e órgãos fiscalizadores. “Nada é feito sem o crivo do Judiciário e fazemos audiências frequentes com a promotoria para discutir o assunto”, informa o secretário municipal de Obras, Paulo Roberto de Lima, observando que para finalizar o prédio a prefeitura trabalha em conjunto com a Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania.

Prefeito confirma anexo de violência doméstica em Rio Claro

O município de Rio Claro terá um Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher funcionando no Fórum. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (16) pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria. Para viabilizar o anexo, a prefeitura vai ceder funcionários, assim como faz para outros serviços estaduais e federais. Atualmente, o município tem 288 servidores que prestam serviços em outras repartições.

“A cessão de colaboradores da prefeitura garante o funcionamento do Anexo de Violência Doméstica. O Tribunal de Justiça autoriza o serviço, mas cabe à prefeitura ceder os funcionários para que o serviço seja viabilizado em Rio Claro”, explica o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria. Sem esse apoio da prefeitura, a população teria que de deslocar para outras cidades para conseguir atendimento em serviços importantes como bombeiros, delegacias, Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), cartório eleitoral, entre outros.

Agora, o Anexo de Violência contra a Mulher será incluído nessa lista. “A proteção às mulheres vítimas de violência sempre foi uma de nossas preocupações, tanto que nos empenhamos pela reabertura da Delegacia da Mulher e criamos recentemente a Patrulha Maria da Penha que trata de ocorrências exclusivas que infrinjam a Lei Maria da Penha. Agora, o anexo se tornará realidade ampliando os dispositivos de proteção à mulher”, acrescenta o prefeito agradecendo o empenho do diretor do Fórum de Rio Claro, juiz Cláudio Pavão, para implantação do serviço no município.

O anexo de Rio Claro irá funcionar no prédio do Fórum onde antes funcionava a Defensoria Pública. A criação do anexo dará maior celeridade à tramitação dos processos relativos à violência doméstica abertos pela Delegacia da Mulher. “A implantação do anexo em Rio Claro será um grande reforço ao trabalho de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica”, destaca o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

O pedido de instalação da unidade foi feito em 2017 ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por comitiva de Rio Claro composta pelo prefeito Juninho da Padaria, o secretário Rodrigo Ragghiante, o deputado Aldo Demarchi, o vereador Val Demarchi, Paula Silveira Costa – presidente do Fundo Social de Solidariedade, e Juliana Amaral Gobbo, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB de Rio Claro.

Desde então prefeitura e Judiciário vêm providenciando os meios necessários para colocar o anexo em funcionamento. “Sabemos das dificuldades enfrentadas pela prefeitura, tanto orçamentárias quanto de administração de pessoal. Mesmo assim, a prefeitura entendeu a necessidade do anexo e vai fornecer os funcionários. Agradeço ao prefeito por providenciar os meios necessários para que a população de Rio Claro tenha mais esse serviço especializado”, comenta o juiz Cláudio Pavão, diretor do Fórum, informando que o funcionamento do Anexo de Violência contra a Mulher deverá ter início ainda neste primeiro semestre.

Organização não preenche requisitos para realização de evento em Rio Claro

Embora continue sendo divulgada nas redes sociais, a 1ª Parada LGBT de Rio Claro, que se trata de evento privado, não tem amparo de segurança e, sem a entrega dos documentos e pelo não atendimento das exigências legais, não recebeu da prefeitura o alvará para sua realização.

“Somos favoráveis a todo e qualquer tipo de evento, desde que cumpra os requisitos exigidos por lei, pois temos que garantir a ordem, a segurança e o funcionamento da cidade”, afirma o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

O evento não tem autorização para ser realizado e a organização do evento deverá responder judicialmente caso descumpra a legislação em vigor.

Forma de cobrança da taxa de iluminação deve ser definida nesta semana pelo STF

O município de Rio Claro aguarda para esta semana decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), popularmente conhecida como taxa de iluminação, instituída em 2014 na administração anterior.

“O STF irá definir se a cobrança continua ou não sendo feita em código de barras único”, explica o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante. “Apresentamos um pedido de efeito suspensivo para que a cobrança continue em um único código de barras até que nosso recurso extraordinário seja julgado pelo STF”, afirma Ragghiante.

Neste mês de outubro a concessionária Elektro, responsável pela cobrança da taxa, suspendeu temporariamente a cobrança por ordem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A cobrança da taxa voltará a ser feita após a definição da forma de cobrança.

A taxa de iluminação foi instituída em Rio Claro na administração passada, em 2014. No mesmo ano, o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública questionando a forma de cobrança, pedindo para que passasse a ser feita em diferentes códigos de barras. O pedido foi acatado pela Vara da Fazendo Pública de Rio Claro, que determinou a imediata separação da cobrança.

A Prefeitura de Rio Claro recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e conseguiu suspensão da decisão judicial até o julgamento final do processo. Agora, a decisão final cabe ao STF.

Prefeitura solicita apoio da OAB para acompanhamento de concursos públicos

A prefeitura de Rio Claro formalizou nesta terça-feira (11) à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 4ª Subseção de Rio Claro, pedido de apoio para acompanhar os concursos públicos realizados pela administração municipal. No momento estão em andamento certames da prefeitura e do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto).

“Esperamos contar novamente com o auxílio da OAB, que tem sido muito parceira da nossa administração”, comenta o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, destacando a importância, representatividade e credibilidade da OAB na sociedade. “O objetivo é sempre total transparência”, observa Juninho.

A solicitação foi feita em reunião no paço municipal. O presidente da OAB de Rio Claro, Mozart Gramiscelli Ferreira, informa que a entidade está à disposição para ajudar no que for possível. “Vamos levar o pedido para deliberação da diretoria”, declara.

André Godoy, presidente da Câmara Municipal, observa que a parceria da OAB com o município se estende por várias ações e projetos. Exemplo disso foi a elaboração do projeto de lei que institui o Código Municipal de Defesa e Proteção dos Animais. “São várias iniciativas realizadas em parceria que beneficiam o município e a população”, frisa.

Também participaram da reunião o secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante; o vereador Val Demarchi; os advogados Sérgio Dagnone e Marcelo Tadeu Pajola, tesoureiro da OAB.