Prefeitura orienta sobre novas regras para repasses públicos

Orientações foram baseadas no marco regulatório do terceiro setor.

A prefeitura de Rio Claro, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, está orientando as entidades do terceiro setor sobre as novas regras para os repasses de recursos públicos. Reunião com esse objetivo foi realizada na semana passada com representantes de 13 organizações da sociedade civil (OSC), responsáveis pela execução de 33 serviços na área social do município.

“Esses serviços são essenciais para o fortalecimento do convívio familiar dos usuários da rede socioassistencial em suas várias vertentes e segmentos de proteções no âmbito do Suas, que é o Sistema Único de Assistência Social, e também dos programas complementares que são viabilizados por meio de chamamento público”, explica a secretária municipal do Desenvolvimento Social, Érica Belomi.

As orientações foram feitas com base nas novas posturas estabelecidas pela Lei Federal 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório do Terceiro Setor em vigência desde 2017. O marco regulatório dispõe sobre as normas para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

“Falamos sobre as responsabilidades do administrador público e do gestor da entidade parceira, e sobre a necessidade de criar uma comissão de monitoramento e avaliação, responsável por monitorar e avaliar parcerias celebradas entre poder público e entidades”, informa Érica, ressaltando que o objetivo da comissão é garantir a execução dos serviços prestados à comunidade com qualidade e transparência.

Na reunião, foi apresentada aos participantes a estrutura pública do departamento responsável pela fiscalização e zeladoria dos serviços prestados à população via entidades. Essas orientações foram recebidas pela equipe da Secretaria do Desenvolvimento Social no evento “Encontros da Fiscalização 2019”, com o tema Terceiro Setor, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).