Prefeitura recebe a partir de 2ª-f pedidos para isenção de IPTU

Benefício é para idosos e outras pessoas especificadas em lei municipal.

A prefeitura de Rio Claro começa a receber na segunda-feira (11) os pedidos de isenção para IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os interessados devem fazer agendamento pelos telefones 3522-2070 ou 3522-2075, para posteriormente apresentarem o pedido e documentação no Atende Fácil. O prazo final para apresentação dos pedidos é 26 de fevereiro.

De acordo com a legislação municipal, têm direito a solicitar a isenção de IPTU pessoas acima de 60 anos de idade, aposentados, pensionistas, e idosos e deficientes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas com doenças graves.

A lei prevê que são isentos idosos que possuem um único imóvel e de uso exclusivo para sua residência, com rendimentos de até dois salários mínimos (R$ 2.200,00). Caso não tenha rendimento, a pessoa deve apresentar carteira de trabalho que comprove isso, declaração assinada e Declaração de Imposto de Renda.

Também podem solicitar isenção de IPTU os aposentados, pensionistas, idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que possuem único imóvel e de uso exclusivo para sua residência, e têm rendimentos de até dois salários mínimos (R$ 2.200,00). Neste caso, devem apresentar documento pessoal e extrato do INSS.

A lei rio-clarense abrange ainda pessoas com doenças graves. Para terem isenção de IPTU, essas pessoas devem apresentar cópia dos documentos pessoais, laudo médico com CID e o enquadramento nas condições contidas no Art. 2 do decreto municipal, documento comprovando que possuem um único imóvel e de uso exclusivo para sua residência, e terem rendimentos de até dois salários mínimos (R$ 2.200,00).