Prefeito confirma anexo de violência doméstica em Rio Claro

O município de Rio Claro terá um Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher funcionando no Fórum. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (16) pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria. Para viabilizar o anexo, a prefeitura vai ceder funcionários, assim como faz para outros serviços estaduais e federais. Atualmente, o município tem 288 servidores que prestam serviços em outras repartições.

“A cessão de colaboradores da prefeitura garante o funcionamento do Anexo de Violência Doméstica. O Tribunal de Justiça autoriza o serviço, mas cabe à prefeitura ceder os funcionários para que o serviço seja viabilizado em Rio Claro”, explica o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria. Sem esse apoio da prefeitura, a população teria que de deslocar para outras cidades para conseguir atendimento em serviços importantes como bombeiros, delegacias, Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), cartório eleitoral, entre outros.

Agora, o Anexo de Violência contra a Mulher será incluído nessa lista. “A proteção às mulheres vítimas de violência sempre foi uma de nossas preocupações, tanto que nos empenhamos pela reabertura da Delegacia da Mulher e criamos recentemente a Patrulha Maria da Penha que trata de ocorrências exclusivas que infrinjam a Lei Maria da Penha. Agora, o anexo se tornará realidade ampliando os dispositivos de proteção à mulher”, acrescenta o prefeito agradecendo o empenho do diretor do Fórum de Rio Claro, juiz Cláudio Pavão, para implantação do serviço no município.

O anexo de Rio Claro irá funcionar no prédio do Fórum onde antes funcionava a Defensoria Pública. A criação do anexo dará maior celeridade à tramitação dos processos relativos à violência doméstica abertos pela Delegacia da Mulher. “A implantação do anexo em Rio Claro será um grande reforço ao trabalho de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica”, destaca o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

O pedido de instalação da unidade foi feito em 2017 ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por comitiva de Rio Claro composta pelo prefeito Juninho da Padaria, o secretário Rodrigo Ragghiante, o deputado Aldo Demarchi, o vereador Val Demarchi, Paula Silveira Costa – presidente do Fundo Social de Solidariedade, e Juliana Amaral Gobbo, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB de Rio Claro.

Desde então prefeitura e Judiciário vêm providenciando os meios necessários para colocar o anexo em funcionamento. “Sabemos das dificuldades enfrentadas pela prefeitura, tanto orçamentárias quanto de administração de pessoal. Mesmo assim, a prefeitura entendeu a necessidade do anexo e vai fornecer os funcionários. Agradeço ao prefeito por providenciar os meios necessários para que a população de Rio Claro tenha mais esse serviço especializado”, comenta o juiz Cláudio Pavão, diretor do Fórum, informando que o funcionamento do Anexo de Violência contra a Mulher deverá ter início ainda neste primeiro semestre.

Organização não preenche requisitos para realização de evento em Rio Claro

Embora continue sendo divulgada nas redes sociais, a 1ª Parada LGBT de Rio Claro, que se trata de evento privado, não tem amparo de segurança e, sem a entrega dos documentos e pelo não atendimento das exigências legais, não recebeu da prefeitura o alvará para sua realização.

“Somos favoráveis a todo e qualquer tipo de evento, desde que cumpra os requisitos exigidos por lei, pois temos que garantir a ordem, a segurança e o funcionamento da cidade”, afirma o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

O evento não tem autorização para ser realizado e a organização do evento deverá responder judicialmente caso descumpra a legislação em vigor.

Forma de cobrança da taxa de iluminação deve ser definida nesta semana pelo STF

O município de Rio Claro aguarda para esta semana decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), popularmente conhecida como taxa de iluminação, instituída em 2014 na administração anterior.

“O STF irá definir se a cobrança continua ou não sendo feita em código de barras único”, explica o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante. “Apresentamos um pedido de efeito suspensivo para que a cobrança continue em um único código de barras até que nosso recurso extraordinário seja julgado pelo STF”, afirma Ragghiante.

Neste mês de outubro a concessionária Elektro, responsável pela cobrança da taxa, suspendeu temporariamente a cobrança por ordem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A cobrança da taxa voltará a ser feita após a definição da forma de cobrança.

A taxa de iluminação foi instituída em Rio Claro na administração passada, em 2014. No mesmo ano, o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública questionando a forma de cobrança, pedindo para que passasse a ser feita em diferentes códigos de barras. O pedido foi acatado pela Vara da Fazendo Pública de Rio Claro, que determinou a imediata separação da cobrança.

A Prefeitura de Rio Claro recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e conseguiu suspensão da decisão judicial até o julgamento final do processo. Agora, a decisão final cabe ao STF.

Prefeitura solicita apoio da OAB para acompanhamento de concursos públicos

A prefeitura de Rio Claro formalizou nesta terça-feira (11) à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 4ª Subseção de Rio Claro, pedido de apoio para acompanhar os concursos públicos realizados pela administração municipal. No momento estão em andamento certames da prefeitura e do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto).

“Esperamos contar novamente com o auxílio da OAB, que tem sido muito parceira da nossa administração”, comenta o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, destacando a importância, representatividade e credibilidade da OAB na sociedade. “O objetivo é sempre total transparência”, observa Juninho.

A solicitação foi feita em reunião no paço municipal. O presidente da OAB de Rio Claro, Mozart Gramiscelli Ferreira, informa que a entidade está à disposição para ajudar no que for possível. “Vamos levar o pedido para deliberação da diretoria”, declara.

André Godoy, presidente da Câmara Municipal, observa que a parceria da OAB com o município se estende por várias ações e projetos. Exemplo disso foi a elaboração do projeto de lei que institui o Código Municipal de Defesa e Proteção dos Animais. “São várias iniciativas realizadas em parceria que beneficiam o município e a população”, frisa.

Também participaram da reunião o secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante; o vereador Val Demarchi; os advogados Sérgio Dagnone e Marcelo Tadeu Pajola, tesoureiro da OAB.

Rio Claro suspende novo prazo de cadastramento para transporte por aplicativos

Em razão de decisão liminar, a prefeitura de Rio Claro não abrirá novo prazo de cadastramento para motoristas que desejam trabalhar com transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. A prefeitura anunciou na semana passada a publicação de edital com o novo prazo para regularizar os profissionais que atuam no município.

No entanto, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, André Alcântara, concedeu nova liminar autorizando os motoristas a trabalharem sem cadastro na prefeitura. “Em função da decisão judicial estamos suspendendo o novo prazo de cadastro, porém apresentamos recurso ao Tribunal de Justiça contra a decisão”, explica o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

O serviço de transporte de passageiros por aplicativos é regulamentado por lei municipal, elaborada com base na lei federal (13.640/2018). “A lei federal determina que os municípios devem regulamentar o serviço de transporte por aplicativos”, observa Ragghiante. O artigo 11-A estabelece que “compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”.

A prefeitura entende que a regulamentação é de fundamental importância para garantir que os profissionais não tenham antecedentes criminais, sejam devidamente habilitados e os veículos estejam em condições de trafegar. “O cadastro dos motoristas é feito para dar segurança e proteção aos passageiros, garantindo maior confiabilidade ao serviço”, afirma o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria. “Temos urgência em resolver o problema, pois tem muitas pessoas aguardando uma solução definitiva para poderem trabalhar”, acrescenta.

Rio Claro terá um limite de 123 alvarás de permissão, conforme previsto na lei que autoriza o serviço no município.

Idosos terão semana de orientações jurídicas sobre direitos e cidadania

O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) fará em Rio Claro neste mês a primeira Semana de Atendimento ao Idoso. O Cejusc é especializado em atendimento ao público para a solução de conflitos na esfera judiciária e em orientação sobre cidadania.  A semana especial dedicada aos idosos, marcada para 17 a 21 de setembro das 10 às 16 horas, tem apoio da prefeitura, que cedeu o Auditório 1 do Núcleo Administrativo Municipal (NAM) para a atividade.

A iniciativa é voltada a todas as pessoas a partir de 60 anos. O atendimento será gratuito e inclui designações de audiências pré-processuais, orientações sobre cidadania, encaminhamentos a órgãos públicos como Juizado Especial Civil, Procon, Juizado da Fazenda Pública, Poupatempo e INSS, e atendimento nas áreas dos direitos civil, da família, do consumidor e tributário.

O juiz coordenador do Cejusc Rio Claro, Wagner Carvalho Lima, observa que o país está envelhecendo e que são as ações de hoje que vão garantir no futuro um país com melhores condições de vida para os idosos.  “Temos que olhar e agir com mais atenção para com os idosos e garantir vida digna a essas pessoas, com melhor assistência nos aspectos pessoal, afetivo, de saúde, educação e todos os demais”, salienta o Dr. Carvalho Lima, que é juiz da 1ª Vara da Família e Sucessões.

Uma série de atividades paralelas está sendo preparada pelos organizadores para o público da primeira Semana Cejusc de Atendimento ao Idoso, que deverá ter aferição de pressão arterial e procedimentos estéticos gratuitos. O Procon e a Defensoria Pública devem ter equipes fazendo atendimento e orientações durante o evento.

“Essa iniciativa também tem o objetivo de ampliar a divulgação do Cejusc entre a comunidade”, esclarece o chefe judiciário do Cejusc, Carlos Rogério Guolo. “A terceira idade geralmente tem dificuldade para encontrar orientação em temas relativos aos seus direitos e, com essa semana dedicada a ela, vamos ao mesmo tempo auxiliar e conhecer melhor as necessidades desse público”, comenta.

O secretário dos Negócios Jurídicos da prefeitura, Rodrigo Ragghiante, destaca o público-alvo escolhido pelo Cejusc para esse atendimento especial. “É uma iniciativa muito válida, que reafirma o empenho do Cejusc em facilitar o acesso à Justiça para o cidadão, especialmente o idoso”.

O Cejusc existe em Rio Claro há seis anos e hoje conta com 19 conciliadores. Fica na Rua 7, 830, segundo andar, entre as avenidas 5 e 7, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira das 9 às 17 horas. O telefone é 3524-4722, ramal 246.

Já o Núcleo Administrativo Municipal (NAM), onde será realizada a primeira Semana Cejusc de Atendimento ao Idoso, de 17 a 21 de setembro, no Auditório 1, fica na Rua Dr. Eloy Chaves, 3265, Alto de Santana.

Prefeitura abrirá novo prazo de cadastramento para motoristas de transporte por aplicativos

A prefeitura de Rio Claro vai abrir novo prazo de cadastramento para motoristas que desejam trabalhar com transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O edital com informações deve ser publicado no Diário Oficial do Município do dia 14 de setembro. A informação foi divulgada nesta terça-feira (4) pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria. A decisão foi tomada após o Tribunal de Justiça suspender a liminar que autorizava os profissionais a trabalharem sem cadastro na prefeitura.

“O cadastro dos motoristas é feito para dar segurança e proteção aos passageiros, garantindo maior confiabilidade ao serviço”, afirma Juninho. O prefeito lembra que antes da aprovação da lei municipal que regulamenta o serviço foram feitas reuniões muito produtivas com os motoristas e os dois pleitos apresentados por eles foram atendidos pela prefeitura. “Motoristas com placas de fora de Rio Claro e com seguro global também podem se cadastrar”, informa.

O secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, esclarece que a lei municipal foi elaborada com base na lei federal (13.640/2018). “A lei federal determina que os municípios devem regulamentar o serviço de transporte por aplicativos”, observa Ragghiante. O artigo 11-A estabelece que “compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”.

Rio Claro terá um limite de 123 alvarás de permissão, conforme previsto na lei que autoriza o serviço no município.  “A implantação do serviço em Rio Claro está sendo feita com responsabilidade, visando tanto a segurança dos motoristas quanto dos usuários”, frisa o vice-prefeito e secretário de Segurança, Marco Antonio Bellagamba.

A lei municipal que dispõe sobre o transporte individual de passageiros por aplicativos pode ser acessada no site da prefeitura, no endereçowww.rioclaro.sp.gov.br, no link “Publicações”.

Obras do novo fórum passam por vistoria

As obras para a construção do novo prédio do fórum de Rio Claro, que foram retomadas em maio após quatro anos de paralisação, foram vistoriadas nesta terça-feira (28) por uma comitiva que percorreu o prédio em construção e conferiu a evolução do serviço.

“A retomada dessa obra, que estava parada desde 2014, foi um trabalho de várias mãos. Esse novo fórum é um anseio da comunidade e estamos acompanhando a obra de perto para que o serviço seja bem feito e tenha qualidade para atender bem a população”, disse o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, durante a vistoria.

O diretor do Fórum, juiz Cláudio Pavão, ressalta a importância da vistoria. “Esse acompanhamento é importante para que a obra não sofra paralisações como ocorreram no passado e seja executada segundo o projeto”, destaca. “O prédio deve estar em condições de atender a comunidade jurídica e o cidadão que busca amparo na Justiça”, reforça o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

O engenheiro Adilson Justo, sócio-administrador da empresa Imprej Engenharia Ltda., responsável pela obra, destacou que sua empresa “irá utilizar a experiência acumulada em outras importantes obras para que o trabalho seja realizado de maneira a corresponder as expectativas de todos”.

No momento, os operários trabalham na instalação de gradil externo e das redes de energia e lógica (telefonia e internet). Como parte da obra já tinha sido realizada, alguns ajustes são necessários. “A obra ficou parada muito tempo e alguns serviços, como a pintura, precisa ser refeita”, explica o secretário de Obras, Paulo Roberto de Lima.

O prédio do novo fórum está sendo construído em trecho do anel viário na Cidade Judiciária, no bairro Vila Nova, perto da Unesp (Universidade Estadual Paulista). A finalização da obra conta com investimento de R$ 4,1 milhões.

Procon de Rio Claro discute processos de fiscalização

O Procon de Rio Claro está discutindo a atualização dos processos de fiscalização e sanção. Esses assuntos foram tema de reunião realizada na Fundação Procon de São Paulo nesta sexta-feira (24). “O objetivo da reunião é garantir o efetivo exercício da atividade de fiscalização no âmbito dos Procons municipais e o cumprimento dos processos administrativos sancionatórios”, explica o diretor do Procon, Thiago Brunelli Falcão, que participou da reunião acompanhado da fiscal municipal Daniela Rodrigues Ghizzi.

A fiscalização deve observar os procedimentos legais garantindo às partes envolvidas a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, evitam-se eventuais alegações de insubsistência dos autos de infrações e nulidades dos processos administrativos sancionatórios. “Essa é a primeira vez que a Fundação Procon convoca todos os Procons municipais conveniados para participar desse tipo de reunião”, destaca Falcão.

O Procon de Rio Claro é vinculado à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos. O serviço atende presencialmente de segunda a sexta-feira das 8 às 16 horas, na Rua 5, 821, entre avenidas 5 e 7, no Centro. O telefone da unidade é (19) 3533-2070. Além disso, o Procon também tem subsede no Cervezão, que fica na Avenida M-25, na Lagoa Seca, junto à subprefeitura. O telefone é 3532-1550.

Iniciada a instalação de grades no novo fórum

Paralisada em 2014, as obras do novo fórum começaram a ser retomadas no mês de maio deste ano com a manutenção da parte elétrica e a instalação do cabeamento de computadores que já está em fase adiantada. No final de julho iniciou-se a construção do muro e a colocação de grades no entorno do prédio. A empresa Imprej Engenharia Ltda., é a responsável pela execução das obras de conclusão do prédio do novo fórum. Para concluir as obras serão realizados investimentos de R$ 4,1 milhões.

“A retomada das obras é de suma importância para a parte jurídica e em especial aos cidadãos. Essa conquista é fruto de um trabalho conjunto em benefício da comunidade”, destaca o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria.

O secretário municipal de Obras, Paulo Roberto de Lima, observa que outras etapas da obra estão para serem iniciadas. “Em breve começarão outros serviços na parte interna do prédio como a colocação de forro, troca de vidros, manutenção de banheiros”.

O novo fórum começou a ser erguido em 2010. Em abril deste ano completaram-se oito anos da publicação do edital para a obra, que foi interrompida em julho de 2014. Mudanças no projeto e problemas com a vencedora da concorrência pública realizada pela administração anterior atrasaram o cronograma e acabaram por emperrar o projeto.

O novo fórum, denominado “Luiz Gonzaga de Arruda Campos”, está sendo construído em trecho do anel viário na Cidade Judiciária, no bairro Vila Nova, ao lado do prédio da Vara do Trabalho e perto da Unesp, entre os bairros Bela Vista e São Miguel.